A IN 213/2025 e a programação de férias de terceirizados: o que muda no seu fechamento

Desde maio de 2025, contratos com dedicação exclusiva de mão de obra na Administração Pública Federal seguem uma regra nova para as férias dos terceirizados. Ela é curta, tem dois artigos que importam, e cria uma obrigação que se repete todo mês.

O que a norma exige

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 213, de 29 de maio de 2025, determina no art. 5º:

A programação da fruição das férias de cada colaborador terceirizado deverá ser realizada com, no mínimo, sessenta dias de antecedência ao término do período aquisitivo.

E no art. 6º, a parte que muda a rotina do departamento pessoal:

A contratada deverá enviar à fiscalização do contrato, até o quinto dia útil de cada mês, o relatório de programação das férias dos colaboradores terceirizados.

Não é um relatório anual. É mensal, por contrato, com prazo fixo.

O que a norma não diz

Vale ser preciso, porque muito material de mercado erra aqui: a IN 213 não exige cobertura do posto durante as férias. Ela trata de programação, comunicação e fiscalização. Não há artigo dela que determine a substituição do trabalhador.

A cobertura de posto é exigência contratual e operacional — o contrato com o órgão pressupõe o posto ocupado. São duas coisas distintas, com consequências distintas, e confundir uma com a outra leva a decisões erradas.

Por que isso pesa mais do que parece

O Instrumento de Medição de Resultado do Banco Central diz, em texto literal:

Ainda que a contratação se refira à prestação do serviço em si, uma vez definido o quantitativo de serventes, entende-se que a falta de um funcionário implicará numa tarefa/atividade não executada, portanto um posto não coberto será glosado proporcionalmente.

Proporcional e sem teto. Agora compare com a margem: os percentuais de lucro adotados nas planilhas de custo de referência do setor público ficam entre 6,79% e 10%, com média de 7,89%, conforme o manual de planilhas do STJ que compila STF, CJF, MPU e SEGES.

Com margem na casa de 7%, uma supressão de 4% do faturamento — que é o teto de um dos modelos de medição publicados — consome mais da metade do lucro daquele contrato no mês. Um posto descoberto, glosado proporcionalmente, pode custar mais que isso.

Onde a planilha para de servir

Com um contrato e poucos postos, a planilha resolve. O problema aparece quando os contratos se multiplicam: cada um com regra própria, prazo próprio e fiscalização própria. O relatório mensal deixa de ser uma conferência e vira um dia de trabalho.

E há o efeito silencioso: quando a programação e a escala vivem em arquivos separados, ninguém consegue responder quantos substitutos serão necessários no mês seguinte. A aprovação de férias sai no escuro, e o vão só aparece quando o posto amanhece vazio.

O que fazer a respeito

A regra é nova, o prazo é mensal e a consequência é financeira. Três perguntas que vale responder antes do próximo fechamento:

• Você consegue listar, hoje, quem tem período aquisitivo terminando nos próximos sessenta dias, por contrato?
• O relatório do art. 6º sai de um lugar só, ou é montado juntando arquivos?
• Quando uma férias é aprovada, alguém vê na mesma tela quem vai cobrir aquele posto?

Se a resposta a qualquer uma delas envolve abrir mais de um arquivo, o custo disso já está sendo pago — só não aparece em nenhuma linha do balanço.

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Fontes: Instrução Normativa SEGES/MGI nº 213, de 29 de maio de 2025 · Instrumento de Medição de Resultado do Banco Central, pregão ADCUR 200/2023, item 14 · Manual do Modelo de Planilhas de Custos do STJ · IN SEGES/MP 05/2017, art. 50 · Lei 14.133/2021, art. 92, VI.